Texto da Lei
LEI N.º 2.982 DE 11 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre a instalação de Centros de Atendimento aos Dependentes Químicos e dá outras providências.
Autor: Vereador Ruy Cezar
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Centros de atendimento aos Dependentes Químicos nos hospitais da rede pública municipal.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou parcerias com grupos de apoio para atuação, nos Centros de Atendimento que trata esta Lei, para combate e prevenção a dependência química.
Parágrafo Único – VETADO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/13/2000