Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.047, de 11 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2075, de 2004, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 4.047 DE 11 DE MAIO DE 2005

Estabelece a obrigatoriedade de se implantar nas unidades da rede municipal de saúde os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRA, e dá outras providências.

Autor: Vereador S. Ferraz

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de se implantar nas unidades da rede municipal de saúde, os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRA, a fim de promover a acessibilidade de atendimento aos portadores de deficiência auditiva.

Parágrafo único. Os profissionais prestadores dos serviços a que se refere esta Lei, ficarão à disposição das unidades de saúde para o pronto atendimento aos deficientes, em regime de plantão vinte e quatro horas ou durante o período de funcionamento das instituições públicas de saúde.

Art. 2° A obrigatoriedade de que trata esta Lei, destina-se principalmente ao atendimento de:

I - vítima de estupro e violência sexual;
II - vítima de violência urbana; e
III - casos emergenciais e acidentes em geral.

Art. 3° Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde–SMS, poderá firmar parcerias com o Instituto Nacional de Educação de Surdos–INES, ou entidades congêneres.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento do Município do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/12/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2075/2004	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	05/12/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4047/2005 em 11/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 341 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/04/2005 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 08/04/2005 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/05/2005 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 20/05/2005 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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