Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.072, de 24 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1937, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Gerson Bergher.

LEI Nº 4.072 DE 24 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar Campanha de Divulgação dos Direitos de Pacientes Portadores de Doenças Incapacitantes.

Autor: Vereador Gerson Bergher

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar Campanha de Divulgação dos Direitos de Pacientes Portadores de Doenças Incapacitantes.

Art. 2° A Campanha será veiculada nos principais meios de comunicação e divulgará, dentre outros direitos dos pacientes, os seguintes:

I- isenção de impostos e contribuição previdenciária;
II- desconto no preço para a compra de carros adaptados, no caso de deficiência física;
III- remédios gratuitos;
IV- saque total de FGTS, PIS e PASEP; e
V- quitação do valor financiado para a compra do imóvel.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/25/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1937/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GERSON BERGHER
Data de publicação DCM	05/25/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4072/2005 em 24/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 433 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/04/2005 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/04/2005 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/05/2005 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/06/2005 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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