Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.

Revoga o inciso I e o parágrafo único do art. 24-M da Lei Municipal nº 289, de 1981, e art. 3° da Lei Municipal nº 324, de 1982.


Autor: Tribunal de Contas do Município – TCM

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1° Ficam revogados o inciso I e o parágrafo único do art. 24-M da Lei Municipal n° 289, de 25 de novembro de 1981, e o art. 3° da Lei Municipal n° 324, de 16 de junho de 1982.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/04/2018


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	61/2018	Mensagem nº
Autoria	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM	10/04/2018	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/03/2018	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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