Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 774/1985 Data da Lei 12/10/1985


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 774 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os débitos do servidor, na atividade ou na inatividade, oriundos da diferença de pagamento entre a data do falecimento e o último dia do mês do óbito, não mais serão exigidos e os existentes até o momento serão cancelados.

Art. 2º - O cancelamento de débitos decorrentes desta lei não dará direito à restituição ao interessado de importância já recolhida.

Art. 3º - O recebimento de qualquer importância, através ou não de procuração, referente aos meses subseqüentes ao do falecimento do servidor, acarretará ao agente as penalidades cabíveis.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Superintendência de Despesa de Pessoal, tão logo tome conhecimento da irregularidade, deverá comunicar o fato à autoridade superior competente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para o cabal cumprimento deste artigo.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1985.

MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1266/85 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/12/1985 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 774/85 em 10/12/1985
Tempo de tramitação: 22 dias.

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example