Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4676/2007 Data da Lei 10/09/2007



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LEI N.º 4.676 DE 9 DE OUTUBRO DE 2007 LEI REVOGADA
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído, no Município, o Dia do Perdão – Yom Kipur a ser comemorado, anualmente, na data definida pelo Calendário Judaico.

Art. 2.º A Data Comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário Oficial do Município.

Art. 3.º O Poder Público Municipal poderá, nos termos da lei, apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando a realização de atividades culturais e religiosas.

Art. 4.º Os servidores públicos municipais que professam a fé judaica terão sua falta ao expediente de trabalho nesta data justificada, nos termos da Lei n.º 1.410, de 21 de junho de 1989.

Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1007/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM 10/09/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4676/2007 em 09/10/2007
Tempo de tramitação: 292 dias.
Publicado no DCM em 11/10/2007 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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