Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.591, de 19 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 383, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo

LEI Nº 4.591 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de numerar as poltronas dos cinemas, teatros e demais casas de espetáculos e efetuar a venda dos bilhetes de ingressos vinculados à respectiva poltrona e dá outras providências.

Art. 1º Ficam os cinemas, teatros e demais casas de espetáculos obrigados a numerar as poltronas de suas salas e efetuarem a venda dos ingressos vinculados ao respectivo assento.

Art. 2º O descumprimento, do disposto no art.1º desta Lei, será punido com multa pecuniária, correspondente a cem vezes o valor do ingresso, para cada bilhete vendido sem o respectivo número de poltrona.

Parágrafo único. No caso de reincidência, o estabelecimento terá seu alvará cassado, sem prejuízo dos valores estipulados no caput deste artigo.

Art. 3º As casas de espetáculos ficam obrigadas a fixarem nas respectivas bilheterias, posicionada de forma a permitir fácil visualização, por parte do público, placa indicando a obrigatoriedade prevista no art. 1º desta, o seu número e a data do início de sua vigência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/19/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 383/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	09/19/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4591/2007 em 19/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 778 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/06/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/06/2006 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/09/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/2007 pág. 9 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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