Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2069/2000 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ANTONIO PITANGA |
Data de publicação DCM | 12/14/2000 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3152/2000 em 12/12/2000
Tempo de tramitação: 165 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/12/2000 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 14/12/2000 pág. 8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.