Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5636/2013 Data da Lei 12/03/2013


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 510/2013 Mensagem nº 44/2013
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/04/2013 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/04/2013 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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