Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 227/2021 Data da Lei 06/28/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1° da Lei Complementar n° 126, de 26 de março de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 2° O art. 3° da Lei Complementar n° 126, de 2013 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 3° O Poder Executivo deverá alterar a regulamentação da Lei Complementar n° 126, de 2013 para adequação às alterações efetuadas por esta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES


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Projeto de Lei
Complementar nº
2/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCOS BRAZ
Data de publicação DCM06/30/2021 Página DCM 2 e 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2021

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