Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 179-A/83 | Mensagem nº | |
Autoria | Mesa Diretora |
Data de publicação DCM | 10/14/1983 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 442/83 em 10/10/1983
Tempo de tramitação: 117 dias.
Publicado no DCM em 14/10/1983 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/10/1983 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |