Texto da Lei

LEI Nº 2.059 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.

Permite alteração de parâmetros urbanísticos para implantação de equipamento de especial interesse social mediante contrapartida
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Autor: Vereador Jorge Mauro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar parâmetros urbanísticos vigentes na área da edificação situada na Rua Cândido Portinari, nº 555 para o fim de promover a sua regularização mediante contrapartida dentre as definidas nos incisos do artigo 29 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 ( Plano Diretor Decenal da Cidade )

Parágrafo Único - Decreto do Prefeito fixará o prazo para efetivação da contrapartida, que não poderá ser superior a doze meses, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/17/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 323-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	12/17/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2059/93 em 14/12/1993
Tempo de tramitação: 97 dias.
Publicado no DCM em 17/12/1993 pág. 26 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 17/12/1993 pág. 22 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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