Texto da Lei

LEI Nº 468, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983.

Dispõe sobre a menção do nome de Autor de Indicação Legislativa de que resulte lei, conforme o artigo 1º da Lei nº 116/79.


Autor: Sidney Domingues

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 116, de 11 de setembro de 1979, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, do seguinte teor:

Art. 1º - ...

Parágrafo Único - Idêntica medida será adotada nas leis que, embora iniciadas por mensagem do Poder Executivo, tenham sido, quanto ao mérito, objeto de Indicação Legislativa de Vereador à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 192/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SIDNEY DOMINGUES
Data de publicação DCM	12/16/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 468/83 em 13/12/1983
Tempo de tramitação: 173 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1983 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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