Lei Ordinária

Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 3.303*, de 21 de novembro de 2001, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 27 de fevereiro de 2001, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.

LEI N.º 3.303*, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a implantar, nos postos de saúde do Município, procedimento para exame completo de sangue referente a erros inatos do metabolismo (Teste do Pezinho)

Autora: Vereadora Patrícia Amorim

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nos postos de saúde do Município procedimentos para exame completo de sangue referente a erros inatos do metabolismo ( teste do pezinho).

Art. 2º Todos os postos de saúde do Município devem, no prazo máximo de noventa dias, estar aparelhados para iniciar os procedimentos necessários à implantação
dos exames em tela.

Art. 3º O exame completo de sangue, a que se refere o art. 1º desta Lei, abrangerá os seguintes itens:

I - 17 - ALPHA – OH – Progesterona Neonatal (pesquisa de Hiperplasia Congênita Supra – renal);

II - Atividade Enzimática da Biotinidase;

III - Cromatografia de Aminoácidos (cromat. a .a. e pesquisa de Fenilcetonúria ( PKU);

IV - Eletroforese de hemoglobina (pesquisa de hemoglobinopatias);

V - IRT ( Pesquisa de Fibrose Cística);

VI - Tiroxina (T4) Neonatal (pesquisa de hipotireoidismo congênito);

VII - Galactose 1 Fosfato Uridil Transferase (pesquisa de Galactose);

VIII - HIV 1 e 2 ( Dupla Testagem) método Elisa de Ponte por Lisado Viral e método Imunoenzimático por Antígenos Recombinantes e Peptídeo Sintético);

IX - Anticorpos IGM Ant-toxoplasma Gondii (pesquisa de toxoplasmose congênita);

X - Tireotropina (TSH) Neonatal (pesquisa de Hipotireoidismo congênito(HC);

XI - G6PD;

XII - MCAD;

XIII - Pesquisa e Sífilis, Citomegalo Virose, Doença de Chagas e Rubéola; e

XIV - Widal (Pesquisa para Tifóide).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/23/2001

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 44-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA PATRÍCIA AMORIM
Data de publicação DCM	11/23/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	03/11/2002	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 3303/2001 em 21/11/2001
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 279 dias.
Publicado no DCM em 23/11/2001 pág. 6 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 23/11/2001 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 11/03/2002 pág. 1 - Sancionado/promulgado
Publicado no D.O.RIO em 15/03/2002 pág. 3 -Sancionado/promulgado
Ofícios da Sanção/Promulgação:

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada