Texto da Lei

LEI Nº 902 DE 24 DE SETEMBRO DE 1986.

Dispõe sobre a elaboração de plantas arquitetônicas de casas populares e dá outras providências.

Autor: Vereador Aloísio Oliveira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo providenciará a elaboração de plantas arquitetônicas de casas populares, a serem concedidas gratuitamente, observadas as seguintes condições:

I - ... vetado

II - ...vetado

III - não constituir-se o lote como área "non aedificandi";

IV - legalização do mesmo junto ao registro de imóveis.

Art. 2º - Após vistoriada pelo órgão competente a construção feita na forma do artigo anterior, será automática a concessão do respectivo "habite-se".

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1134/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO DE OLIVEIRA
Data de publicação DCM	09/26/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 902/86 em 24/09/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 414 dias.
Publicado no DCM em 26/09/1986 pág. 3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 26/09/1986 pág. 7 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

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