Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.585, de 23 de abril de 2013, oriunda do Projeto de Lei 1558, de 2003, de autoria da Senhora Vereadora Leila do Flamengo.
LEI Nº 5.585, DE 23 DE MAIO DE 2013
Tomba o Pavilhão Barão de São Clemente, situado na Rua Marquês de Abrantes nº 55 – Flamengo.
Art.1º Fica tombado, por seu valor histórico, artístico e cultural, o Pavilhão Barão de São Clemente, da Associação da Igreja Metodista, situado à Rua Marquês de Abrantes, nº 55, no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa.
Parágrafo único. O muro da edificação será incluído no tombamento.
Art.2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição dos bens no livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/24/2013