Texto da Lei

LEI Nº 3.017 DE 13 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O vencimento-base do nível inicial da categoria funcional de Professor II será fixado em R$400,00 (quatrocentos reais), a partir de 1 de junho, observada, nos demais níveis da tabela estipendial aplicável ao Magistério, a diferença percentual instituída pela Lei n. 1.881, de 23 de julho de 1992.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir gratificação, através de encargos especiais, no valor mínimo de oitenta reais, para os professores que atuam no ensino especial, cujo recebimento será vinculado à participação em atividades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/17/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1894-A/2000	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	04/17/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3017/2000 em 13/04/2000
Tempo de tramitação: 2 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/04/2000 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/04/2000 pág. 48 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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