Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.536, de 14 de abril de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 1992, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.

LEI Nº 3.536 DE 14 DE ABRIL DE 2003

Cria Clubes de Leitura nas Bibliotecas Municipais

Autor: Vereador Edson Santos.

Art. 1º Ficam criados Clubes de Leitura nas Bibliotecas Municipais, para atendimento a pessoas idosas e deficientes visuais.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas idosas as maiores de sessenta anos.

Art. 2º A prestação de serviços de leitura ficará a cargo de servidores lotados nas Bibliotecas Municipais.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, estabelecerá as normas administrativas necessárias à plena execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2003

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/16/2003

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1992/2000	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	04/16/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3536/2003 em 14/04/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1049 dias.
Publicado no DCM em 02/01/2003 pág. 135 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 02/01/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/04/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 05/05/2003 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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