Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1462/96 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 06/01/1998 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2648/98 em 27/05/1998
Tempo de tramitação: 791 dias.
Publicado no DCM em 01/06/1998 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 01/06/1998 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |