Texto da Lei

LEI Nº 2.648 DE 27 DE MAIO DE 1998

Dispõe sobre a realização de plano de cooperação entre o município e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-Uerj, com a finalidade que menciona.
Autor: Vereador Otavio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município manterá entendimentos com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-Uerj, com a finalidade de instituir plano de cooperação acadêmica e técnico-administrativa, visando à instituição de intercâmbio com o Curso de Mestrado em Direito da Cidade, ministrado pela Faculdade de Direito daquela instituição.

Art. 2º - O plano de que cuida esta Lei deverá prever que a Prefeitura, anualmente, escolha temas de relevante interesse público para serem cientificamente desenvolvidos por aquela instituição de ensino.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Gabinete do Prefeito, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/01/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1462/96	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM	06/01/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2648/98 em 27/05/1998
Tempo de tramitação: 791 dias.
Publicado no DCM em 01/06/1998 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 01/06/1998 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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