Texto da Lei

LEI Nº 512 DE 29 DE MARÇO DE 1984.

Revoga o Art. 2º da Lei n. 385, de 9 de dezembro de 1982.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Lei n. 385, de 9 de dezembro de 1982.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de março de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/10/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 459/83	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	04/10/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 512/84 em 29/03/1984
Tempo de tramitação: 133 dias.
Publicado no DCM em 10/04/1984 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 11/04/1984 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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