Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.288, de 5 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 778, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Guaraná.

LEI Nº 4.288 DE 5 DE ABRIL DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Universidade do Silêncio, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Universidade do Silêncio.

Art. 2º O Programa Universidade do Silêncio consistirá na contratação e participação de intérpretes da linguagem de sinais, nas salas de aulas das universidades públicas e particulares, possibilitando que o estudante universitário deficiente auditivo, tenha aproveitamento acadêmico igual ao dos demais alunos.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a contratar diretamente ou através de convênio com entidades especializadas os intérpretes da linguagem de sinais.

Art. 4º Os intérpretes serão alocados nas salas de aula das universidades públicas ou privadas mediante convênio a ser firmado entre estas e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção de ISS às universidades particulares que contratarem às próprias custas os intérpretes, na mesma proporção do ônus obtido com a contratação e pagamento dos mesmos.

Art. 6º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a alocar intérpretes da linguagem de sinais nas escolas públicas de ensino elementar e médio.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/06/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 778/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GUARANÁ
Data de publicação DCM	04/06/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4288/2006 em 05/04/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1464 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/10/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/10/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/04/2006 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 17/04/2006 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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