Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1312/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JEROMINHO |
Data de publicação DCM | 05/17/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 4270/2006 em 13/01/2006
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 1004 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/01/2006 pág. 4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 17/01/2006 pág. 5 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 19/05/2006 pág. 2 e 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 30/05/2006 pág. 3 - PROMULGADO
REPUBLICADO NO DCM Nº 91 de 19/05/2006
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |