Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2286/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 03/31/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3961/2005 em 29/03/2005
Tempo de tramitação: 116 dias.
Publicado no DCM em 31/03/2005 pág. 12 A 14 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |