Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3961/2005 Data da Lei 03/29/2005


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LEI Nº 3.961 DE 29 DE MARÇO DE 2005

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites estão descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º A área de que trata o art. 1.º será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

ANEXO ÚNICO
GUARABU
(XX R.A. – ILHA DO GOVERNADOR)

O limite da comunidade tem início no Ponto 1, na esquina da Rua Ebro com Rua Tibre, com COORDENADAS em NORTE de 7477314,2404 metros e em ESTE de 685554,2598 ; daí segue por 5 metros até o Ponto 2, com COORDENADAS em NORTE de 7477317,2900 metros e em ESTE de 685557,6542; daí segue por 5 metros até o Ponto 3, com COORDENADAS em NORTE de 7477321,6912 metros e em ESTE de 685558,8593; daí segue por 25 metros até o Ponto 4, com COORDENADAS em NORTE de 7477344,5230 metros e em ESTE de 685560,4722; daí segue por 4 metros até o Ponto 5, com COORDENADAS em NORTE de 7477341,7057 metros e em ESTE de 685572,1829; daí segue por 4 metros até o Ponto 6, com COORDENADAS em NORTE de 7477355,7866 metros e em ESTE de 685556,8871; daí segue 16 metros até o Ponto 7, com COORDENADAS em NORTE de 7477366,7967 metros e em ESTE de 685568,5540; daí segue por 20 metros até o Ponto 8, com COORDENADAS em NORTE 7477362,6211 de metros e em ESTE de 685588,1192; daí segue por 20 metros até o Ponto 9, com COORDENADAS em NORTE de 7477360,2197 metros e em ESTE de 685608,2451; daí segue por 117 metros até o Ponto 10, com COORDENADAS em NORTE de 7477351,0272 metros e em ESTE de 685725,1762; daí segue por 11 metros até o Ponto 11, com COORDENADAS em NORTE de 7477340,3683 metros e em ESTE de 685722,7238; daí segue por 4 metros até o Ponto 12, com COORDENADAS em NORTE de 7477337,6811 metros e em ESTE de 685720,3420; daí segue por 10 metros até o Ponto 13, com COORDENADAS em NORTE de 7477331,2205 metros e em ESTE de 685717,6018; daí segue por 3 metros até o Ponto 14, com COORDENADAS em NORTE de 7477326,0722 metros e em ESTE de ; 6857170160 daí segue por 5 metros até o Ponto 15, com COORDENADAS em NORTE de 7477321,4869 metros e em ESTE de 685718,4052; daí segue por 30 metros até o Ponto 16, com COORDENADAS em NORTE de 7477300,8738 metros e em ESTE de 685740,0725; daí segue por 18 metros até o Ponto 17, com COORDENADAS em NORTE de 7477287,1484 metros e em ESTE de 685752,9578; daí segue por 12 metros até o Ponto 18, com COORDENADAS em NORTE de 7477275,4852 metros e em ESTE de 685749,0038; daí segue por 7 metros até o Ponto 19, com COORDENADAS em NORTE de 7477268,4707 metros e em ESTE de 685748,8810; daí segue por 2 metros até o Ponto 20, com COORDENADAS em NORTE de 7477265,3671 metros e em ESTE de 685745,9366; daí segue por 6 metros até o Ponto 21, com COORDENADAS em NORTE de 7477264,5247 metros e em ESTE de 685742,0634; daí segue por 19 metros até o Ponto 22, com COORDENADAS em NORTE de 7477272,6667 metros e em ESTE de 685726,5324; daí segue por 41 metros até o Ponto 23, com COORDENADAS em NORTE de 7477289,3635 metros e em ESTE de 685688,5434; daí segue por 2 metros até o Ponto 24, com COORDENADAS em NORTE de 7477291,5742 metros e em ESTE de 685689,2357; daí segue por 8 metros até o Ponto 25, com COORDENADAS em NORTE de 7477296,4193 metros e em ESTE de 685683,5039; daí segue por 5 metros até o Ponto 26, com COORDENADAS em NORTE de 7477297,7009 metros e em ESTE de 685678,2464; daí segue por 13 metros até o Ponto 27, com COORDENADAS em NORTE de 7477310,6549 metros e em ESTE de 68568,5479; daí segue por 15 metros até o Ponto 28, com COORDENADAS em NORTE de 7477325,8388 metros e em ESTE de 685686,1548; daí segue por 3 metros até o Ponto 29, com COORDENADAS em NORTE de 7477324,8940 metros e em ESTE de 685688,8513; daí segue por 17 metros até o Ponto 30, com COORDENADAS em NORTE de 7477340,4731 metros e em ESTE de 685695,6277; daí segue por 3 metros até o Ponto 31, com COORDENADAS em NORTE de 7477342,8370 metros e em ESTE de 685694,3018; daí segue por 7 metros até o Ponto 32, com COORDENADAS em NORTE de 7477344,3690 metros e em ESTE de 685687,7350; daí segue por 116 metros até o Ponto 33, com COORDENADAS em NORTE de 7477353,5239 metros e em ESTE de 685572,2795; daí segue por 3 metros até o Ponto 34, com COORDENADAS em NORTE de 7477351,4919 metros e em ESTE de 685570,1845; daí segue por 3 metros até o Ponto 35, com COORDENADAS em NORTE de 7477348,7876 metros e em ESTE de 685569,0868; daí segue por 21 metros até o Ponto 36, com COORDENADAS em NORTE de 7477327,9385 metros e em ESTE de 685568,5201; daí segue por 9 metros até o Ponto 37, com COORDENADAS em NORTE de 7477319,2717 metros e em ESTE de 685569,2552; daí segue por 2 metros até o Ponto 38, com COORDENADAS em NORTE de 7477317,4281 metros e em ESTE de 685569,8232; daí segue por 4 metros até o Ponto 39, com COORDENADAS em NORTE de 7477315,8857 metros e em ESTE de 685572,2426; daí segue por 3 metros até o Ponto 40, com COORDENADAS em NORTE de 7477313,8846 metros e em ESTE de 685577,2334; daí segue por 37 metros até o Ponto 41, com COORDENADAS em NORTE de 7477304,3284 metros e em ESTE de 685612,8415; daí segue por 23 metros até o Ponto 42, com COORDENADAS em NORTE de 7477294,8847 metros e em ESTE de 685633,2882; daí segue por 24 metros até o Ponto 43, com COORDENADAS em NORTE de 7477281,6802 metros e em ESTE de 685654,1767; daí segue por 24 metros até o Ponto 44, com COORDENADAS em NORTE de 7477267,2640 metros e em ESTE de 685673,6339; daí segue por 43 metros até o Ponto 45, com COORDENADAS em NORTE de 7477245,8027 metros e em ESTE de 685711,3026; daí segue por 34 metros até o Ponto 46, com COORDENADAS em NORTE de 7477224,6007 metros e em ESTE de 685737,2954; daí segue por 11 metros até o Ponto 47, com COORDENADAS em NORTE de 7477220,5458 metros e em ESTE de 685747,9572; daí segue por 22 metros até o Ponto 48, com COORDENADAS em NORTE de 7477217,5412 metros e em ESTE de 685769,9610; daí segue por 60 metros até o Ponto 49, com COORDENADAS em NORTE de 7477217,9213 metros e em ESTE de 685829,5019; daí segue por 50 metros até o Ponto 50, com COORDENADAS em NORTE de 7477221,1474 metros e em ESTE de 685879,4697; daí segue por 19 metros até o Ponto 51, com COORDENADAS em NORTE de 7477202,7703 metros e em ESTE de 685884,2359; daí segue por 42 metros até o Ponto 52, com COORDENADAS em NORTE de 7477176,1936 metros e em ESTE de 685851,2421; daí segue por 39 metros até o Ponto 53, com COORDENADAS em NORTE de 7477147,9913 metros e em ESTE de 685823,9091; daí segue por 37 metros até o Ponto 54, com COORDENADAS em NORTE de 7477114,7040 metros e em ESTE de 685807,6723; daí segue por 7 metros até o Ponto 55, com COORDENADAS em NORTE de 7477107,5121 metros e em ESTE de 685806,3911; daí segue por 8 metros até o Ponto 56, com COORDENADAS em NORTE de 7477100,3655 metros e em ESTE de 685807,9051; daí segue por 20 metros até o Ponto 57, com COORDENADAS em NORTE de 7477081,8179 metros e em ESTE de 685801,4591; daí segue por 8 metros até o Ponto 58, com COORDENADAS em NORTE de 7477078,8623 metros e em ESTE de 685796,3271; daí segue por 3 metros até o Ponto 59, com COORDENADAS em NORTE de 7477076,5457 metros e em ESTE de 685798,2381; daí segue por 8 metros até o Ponto 60, com COORDENADAS em NORTE de 7477071,9059 metros e em ESTE de 685792,3260; daí segue por 31 metros até o Ponto 61, com COORDENADAS em NORTE de 7477046,0118 metros e em ESTE de 685774,4929; daí segue por 7 metros até o Ponto 62, com COORDENADAS em NORTE de 7477039,5706 metros e em ESTE de 685772,7754; daí segue por 32 metros até o Ponto 63, com COORDENADAS em NORTE de 7477008,0963 metros e em ESTE de 685775,9325; daí segue por 10 metros até o Ponto 64, com COORDENADAS em NORTE de 7476998,9241 metros e em ESTE de 685778,8235; daí segue por 17 metros até o Ponto 65, com COORDENADAS em NORTE de 7476987,1968 metros e em ESTE de 685791,0424; daí segue por 16 metros até o Ponto 66, com COORDENADAS em NORTE de 7476979,8982 metros e em ESTE de 685806,2168; daí segue por 27 metros até o Ponto 67, com COORDENADAS em NORTE de 7476972,6413 metros e em ESTE de 685831,9746; daí segue por 11 metros até o Ponto 68, com COORDENADAS em NORTE de 7476973,3294 metros e em ESTE de 685843,1472; daí segue por 9 metros até o Ponto 69, com COORDENADAS em NORTE de 7476976,7621 metros e em ESTE de 685851,5920; daí segue por 17 metros até o Ponto 70, com COORDENADAS em NORTE de 7476968,3700 metros e em ESTE de 685866,8876; daí segue por 12 metros até o Ponto 71, com COORDENADAS em NORTE de 7476958,1368 metros e em ESTE de 685860,4750; daí segue por 21 metros até o Ponto 72, com COORDENADAS em NORTE de 7476937,4798 metros e em ESTE de 685853,8486; daí segue por 15 metros até o Ponto 73, com COORDENADAS em NORTE de 7476922,2409 metros e em ESTE de 685852,4112; daí segue por 9 metros até o Ponto 74, com COORDENADAS em NORTE de 7476913,5870 metros e em ESTE de 685853,3492; daí segue por 35 metros até o Ponto 75, com COORDENADAS em NORTE de 7476880,4012 metros e em ESTE de 685863,0004; daí segue por 18 metros até o Ponto 76, com COORDENADAS em NORTE de 7476870,0472 metros e em ESTE de 685848,4355; daí segue por 16 metros até o Ponto 77, com COORDENADAS em NORTE de 7476879,5196 metros e em ESTE de 685835,0038; daí segue por 24 metros até o Ponto 78, com COORDENADAS em NORTE de 7476886,0918 metros e em ESTE de 685811,7115; daí segue por 15 metros até o Ponto 79, com COORDENADAS em NORTE de 7476899,4379 metros e em ESTE de 685818,2043; daí segue por 36 metros até o Ponto 80, com COORDENADAS em NORTE de 7476916,3839 metros e em ESTE de 685786,3277; daí segue por 15 metros até o Ponto 81, com COORDENADAS em NORTE de 7476920,3785 metros e em ESTE de 685771,9497; daí segue por 34 metros até o Ponto 82, com COORDENADAS em NORTE de 7476922,3819 metros e em ESTE de 685737,7731; daí segue por 23 metros até o Ponto 83, com COORDENADAS em NORTE de 7476918,2110 metros e em ESTE de 685715,3578; daí segue por 45 metros até o Ponto 84, com COORDENADAS em NORTE de 7476892,2749 metros e em ESTE de 685678,6539; daí segue por 30 metros até o Ponto 85, com COORDENADAS em NORTE de 7476871,7358 metros e em ESTE de 685656,8933; daí segue por 14 metros até o Ponto 86, com COORDENADAS em NORTE de 7476860,2300 metros e em ESTE de 685648,2600; daí segue por 15 metros até o Ponto 87, com COORDENADAS em NORTE de 7476846,7300 metros e em ESTE de 685640,8800; daí segue por 50 metros até o Ponto 88, com COORDENADAS em NORTE de 7476803,7393 metros e em ESTE de 685614,1221; daí segue por 52 metros até o Ponto 89, com COORDENADAS em NORTE de 7476764,7872 metros e em ESTE de 685579,3008; daí segue por 9 metros até o Ponto 90, com COORDENADAS em NORTE de 7476769,4547 metros e em ESTE de 685571,7585; daí segue por 9 metros até o Ponto 91, com COORDENADAS em NORTE de 7476776,1819 metros e em ESTE de 685566,4021; daí segue por 36 metros até o Ponto 92, com COORDENADAS em NORTE de 7476764,8916 metros e em ESTE de 685531,7608; daí segue por 20 metros até o Ponto 93, com COORDENADAS em NORTE de 7476755,2036 metros e em ESTE de 685514,8202; daí segue por 46 metros até o Ponto 94, com COORDENADAS em NORTE de 7476779,1386 metros e em ESTE de 685475,4632; daí segue por 10 metros até o Ponto 95, com COORDENADAS em NORTE de 7476789,1934 metros e em ESTE de 685474,6403; daí segue por 15 metros até o Ponto 96, com COORDENADAS em NORTE de 7476798,6369 metros e em ESTE de 685486,6055; daí segue por 34 metros até o Ponto 97, com COORDENADAS em NORTE de 7476821,7700 metros e em ESTE de 685461,0500; daí segue por 38 metros até o Ponto 98, com COORDENADAS em NORTE de 7476854,3645 metros e em ESTE de 685441,2845; daí segue por 20 metros até o Ponto 99, com COORDENADAS em NORTE de 7476861,8700 metros e em ESTE de 685459,7500; daí segue por 12 metros até o Ponto 100, com COORDENADAS em NORTE de 7476867,4800 metros e em ESTE de 685468,9800; daí segue por 16 metros até o Ponto 101, com COORDENADAS em NORTE de 7476879,1542 metros e em ESTE de 685479,6571; daí segue por 3 metros até o Ponto 102, com COORDENADAS em NORTE de 7476884,9549 metros e em ESTE de 685480,0415; daí segue por 8 metros até o Ponto 103, com COORDENADAS em NORTE de 7476893,0571 metros e em ESTE de 685478,6985; daí segue por 9 metros até o Ponto 104, com COORDENADAS em NORTE de 7476900,4649 metros e em ESTE de 685476,0518; daí segue por 35 metros até o Ponto 105, com COORDENADAS em NORTE de 7476931,3156 metros e em ESTE de 685458,7095; daí segue por 35 metros até o Ponto 106, com COORDENADAS em NORTE de 7476959,1182 metros e em ESTE de 685443,6512; daí segue por 41 metros até o Ponto 107, com COORDENADAS em NORTE de 7477006,6101 metros e em ESTE de 685468,0525; daí segue por 49 metros até o Ponto 108, com COORDENADAS em NORTE de 7477049,0047 metros e em ESTE de 685493,8148; daí segue por 24 metros até o Ponto 109, com COORDENADAS em NORTE de 7477062,7717 metros e em ESTE de 685474,9118; daí segue por 8 metros até o Ponto 110, com COORDENADAS em NORTE de 7477067,2385 metros e em ESTE de 685467,9650; daí segue por 15 metros até o Ponto 111, com COORDENADAS em NORTE de 7477078,6084 metros e em ESTE de 685458,0334; daí segue por 10 metros até o Ponto 112, com COORDENADAS em NORTE de 7477088,3944 metros e em ESTE de 685458,9049; daí segue por 10 metros até o Ponto 113, com COORDENADAS em NORTE de 7477088,5817 metros e em ESTE de 685468,4564; daí segue por 11 metros até o Ponto 114, com COORDENADAS em NORTE de 7477091,0215 metros e em ESTE de 685479,0901; daí segue por 19 metros até o Ponto 115, com COORDENADAS em NORTE de 7477098,8014 metros e em ESTE de 685496,9074; daí segue por 39 metros até o Ponto 116, com COORDENADAS em NORTE de 7477121,9658 metros e em ESTE de 685527,7510; daí segue por 18 metros até o Ponto 117, com COORDENADAS em NORTE de 7477138,3415 metros e em ESTE de 685535,3952; daí segue por 21 metros até o Ponto 118, com COORDENADAS em NORTE de 7477159,5996 metros e em ESTE de 685538,4088; daí segue por 8 metros até o Ponto 119, com COORDENADAS em NORTE de 7477167,1714 metros e em ESTE de 685538,2886; daí segue por 4 metros até o Ponto 120, com COORDENADAS em NORTE de 7477170,9952 metros e em ESTE de 685537,3394; daí segue por 4 metros até o Ponto 121, com COORDENADAS em NORTE de 7477173,6195 metros e em ESTE de 685534,9775; daí segue por 10 metros até o Ponto 122, com COORDENADAS em NORTE de 7477177,2024 metros e em ESTE de 685525,4083; daí segue por 4 metros até o Ponto 123, com COORDENADAS em NORTE de 7477174,1585 metros e em ESTE de 685522,4954; daí segue por 19 metros até o Ponto 124, com COORDENADAS em NORTE de 7477157,0851 metros e em ESTE de 685514,1923; daí segue por 20 metros até o Ponto 125, com COORDENADAS em NORTE de 7477141,7633 metros e em ESTE de 685501,0669; daí segue por 15 metros até o Ponto 126, com COORDENADAS em NORTE de 7477134,3057 metros e em ESTE de 685488,6252; daí segue por 12 metros até o Ponto 127, com COORDENADAS em NORTE de 7477131,2321 metros e em ESTE de 685476,9039; daí segue por 13 metros até o Ponto 128, com COORDENADAS em NORTE de 7477130,6700 metros e em ESTE de 685463,9700; daí segue por 6 metros até o Ponto 129, com COORDENADAS em NORTE de 7477132,2309 metros e em ESTE de 685457,7365; daí segue por 23 metros até o Ponto 130, com COORDENADAS em NORTE de 7477145,2779 metros e em ESTE de 685438,7103; daí segue por 16 metros até o Ponto 131, com COORDENADAS em NORTE de 7477158,4443 metros e em ESTE de 685429,3839; daí segue por 39 metros até o Ponto 132, com COORDENADAS em NORTE de 7477194,2736 metros e em ESTE de 685415,8804; daí segue por 14 metros até o Ponto 133, com COORDENADAS em NORTE de 7477204,6095 metros e em ESTE de 685425,8973; daí segue por 2 metros até o Ponto 134, com COORDENADAS em NORTE de 7477206,1470 metros e em ESTE de 685427,6050; daí segue por 20 metros até o Ponto 135, com COORDENADAS em NORTE de 7477224,9184 metros e em ESTE de 685435,4453; daí segue por 46 metros até o Ponto 136, com COORDENADAS em NORTE de 7477263,9507 metros e em ESTE de 685459,1695; daí segue por 16 metros até o Ponto 137, com COORDENADAS em NORTE de 7477276,6714 metros e em ESTE de 685469,3720; daí segue por 35 metros até o Ponto 138, com COORDENADAS em NORTE de 7477295,2446 metros e em ESTE de 685499,1536; daí segue por 20 metros até o Ponto 139, com COORDENADAS em NORTE de 7477304,1432 metros e em ESTE de 685517,4012; daí segue por 20 metros até o Ponto 140, com COORDENADAS em NORTE de 7477309,9755 metros e em ESTE de 685536,6458; daí segue por 18 metros até o Ponto 1.

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2286/2004 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 03/31/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3961/2005 em 29/03/2005
Tempo de tramitação: 116 dias.
Publicado no DCM em 31/03/2005 pág. 12 A 14 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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