Sancionado Lei nº 4985/2009 em 22/01/2009 Tempo de tramitação: 203 dias. Publicado no D.O.RIO em 23/01/2009 pág. 3 - SANCIONADO Publicado no DCM em 26/01/2009 pág. 4 - SANCIONADO
REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010
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