Texto da Lei
LEI Nº 8.256, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a publicação semanal do cardápio da merenda escolar através do sítio eletrônico da Prefeitura.
Autores: Vereadores Welington Dias, Luciana Novaes e Vera Lins.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cardápio da merenda das escolas municipais será publicado, semanalmente, no sítio eletrônico da Prefeitura.
Art. 2º As informações desta Lei serão disponibilizadas de maneira clara e de fácil entendimento, e permanecerão disponíveis pelo prazo mínimo de um ano a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/22/2024