Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2622/1998 Data da Lei 04/08/1998


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2622, de 8 de abril de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 179, de 1997, de autoria do Vereador Paulo Cerri


LEI Nº 2.622, DE 8 DE ABRIL DE 1998

Art. 1º - Ficam tombados, por seu interesse histórico e cultural o imóvel-sede Garagem da Companhia de Transportes Coletivos-CTC, bem como, as edificações nele constituídas, situados no Boulevard Vinte e Oito de Setembro nº 382, no bairro de Vila Isabel.

Art. 2º - Só será permitida a transformação da atividade desenvolvida no referido imóvel, para abrigar ou beneficiar o desenvolvimento e instalação de ações e projetos de natureza educacional ou cultural.

Art. 3º - O Poder Executivo adotará os atos complementares necessários à efetivação do disposto nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de abril de 1998.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 179/97 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM 04/13/1998 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 2622/98 em 08/04/1998
Veto: Total
Tempo de tramitação: 357 dias.
Publicado no DCM em 01/10/1997 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 01/10/1997 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/04/1998 pág. 2 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 04/05/1998 pág. 2 - PROMULGAÇÃO

Forma de Vigência Promulgada




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