Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1645/91 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR FERNANDO WILLIAM |
Data de publicação DCM | 03/24/1994 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 2123/94 em 23/03/1994
Veto: Total
Tempo de tramitação: 869 dias.
Publicado no DCM em 06/01/1994 pág. 11 - OFÍCIO GP/CM Nº 195/94 DE 06/01/94.
Publicado no DCM em 24/03/1994 pág. 1
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL
Forma de Vigência | Promulgada |