Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 3.300 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001

Tomba, por seu valor arquitetônico, cultural e histórico, o Conjunto Residencial Marquês de São Vicente, situado na Gávea, e dá outras providências

Autor: Vereador Mário Del Rei

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica tombado, por seu valor arquitetônico, histórico e cultural, o Conjunto Residencial Marquês de São Vicente, localizado à Rua Padre Leonel Franca, s/n.º, no Bairro da Gávea, neste Município.

Art. 2.º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens Culturais do Município no prazo máximo de quinze dias, a contar da data da publicação desta Lei.

§ 1.º No prazo previsto na legislação pertinente, o órgão administrativo notificará o Registro Geral de Imóveis, para averbação do tombamento.

§ 2.º O teor da notificação será reproduzido integralmente no termo da inscrição do bem tombado no Livro de Tombos, que conotará todas as certidões expedidas acerca do imóvel.

Art. 3.º Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do imóvel.

Parágrafo único. A execução dos serviços e obras que venham a ser efetivadas deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/14/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 139/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MÁRIO DEL REI
Data de publicação DCM	11/14/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3300/2001 em 12/11/2001
Tempo de tramitação: 236 dias.
Publicado no DCM em 14/11/2001 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/11/2001 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada