Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 766/1985 Data da Lei 11/27/1985


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LEI Nº 766 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Lei nº 731, de 5 de setembro de 1985.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1985.

MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1219/85 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 11/29/1985 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 766/85 em 27/11/1985
Tempo de tramitação: 61 dias.

Forma de Vigência Sancionada




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