Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 678/98 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 04/24/1998 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2623/98 em 20/04/1998
Tempo de tramitação: 28 dias.
Publicado no DCM em 24/04/1998 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 24/04/1998 pág. 1 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |