Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2623/1998 Data da Lei 04/20/1998


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LEI Nº 2.623 DE 20 DE ABRIL DE 1988


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DEJANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, destinado à Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$ 2.231.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil reais), no Programa de Trabalho 3001.0848.2471.451 – Projetos Culturais, Lei nº 1.940/92, a cargo do RIOARTE, Natureza de Despesa 4311 – Auxílios para Despesas de Capital, Fonte 00 – Recursos Ordinários Não-Vinculados.

Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, destinado ao Instituto Municipal de Arte e Cultura – RIOARTE, no valor de R$ 2.231.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil reais), Programa de Trabalho 3031 0848.2473.451 – Projetos Culturais, Lei n 1.940/92, Natureza de Despesa 4130-Investimentos em Regime de Execução Especial, Fonte 00 – Recursos Ordinários Não-Vinculados.

Art. 3º - O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º será compensado pelo cancelamento de recursos de igual valor do Programa de Trabalho 3102.0308.0342.290 – Administração da Dívida Pública Externa, Natureza de despesa 3273 – Juros sobre Títulos de Tesouro, Fonte 00 – Recursos Ordinários Não-Vinculados, conforme o inciso III. § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, combinado com o inciso III do artigo 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 678/98 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 04/24/1998 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2623/98 em 20/04/1998
Tempo de tramitação: 28 dias.
Publicado no DCM em 24/04/1998 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 24/04/1998 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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