Texto da Lei

LEI Nº 2.273 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.

Dispõe acerca da incorporação aos vencimentos dos servidores dos valores que menciona.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incorporar ao vencimento-base dos servidores da área de Saúde, os valores relativos aos da gratificação de encargos especiais concedida nos termos do Decreto nº 13.341, de 27 de outubro de 1994, nos prazos e nos percentuais estabelecidos em regulamento.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 831/94	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/27/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2273/94 em 23/12/1994
Tempo de tramitação: 10 dias.
Publicado no DCM em 27/12/1994 pág. 2/3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 27/12/1994 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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