Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1104/95 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 12/06/1996 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2517/96 em 02/12/1996
Tempo de tramitação: 522 dias.
Publicado no D.O.RIO em 03/12/1996 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 06/12/1996 pág. 8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |