Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.795, de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 139, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Jerominho.

LEI Nº 4.795 DE 2 DE ABRIL DE 2008

Estabelece a criação de espaço gratuito para estacionamento de motocicletas nos principais centros urbanos do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1° Torna-se obrigatória a criação de espaço específico e gratuito, em via pública, para o estacionamento de motocicletas nos principais centros comerciais, indústrias e financeiros do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° Caberá aos órgãos competentes a demarcação e a fiscalização para o bom cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/2008

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 139/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JEROMINHO
Data de publicação DCM	04/03/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4795/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1092 dias.
Publicado no D.O.RIO em 09/01/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/01/2008 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/04/2008 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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