Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 1855, de 11 de março de 1992, oriunda do Projeto de Lei nº 1122-A, de 1990, de autoria do Senhor Vereador Cesar Pena.LEI Nº 1.855, DE 11 DE MARÇO DE 1992.

Dispõe sobre a inscrição de empresas de transporte coletivo que utilizem a malha viária do município.

Art. 1º - Estão sujeitas a inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, da Secretaria Municipal de Transportes, as empresas de transporte rodoviário coletivo estabelecidas em outro Município cujos veículos utilizem a malha urbana do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Incide sobre as empresas inscritas a taxa de fiscalização de transporte coletivo na forma estabelecida na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/12/1992

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1122-A/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR PENA
Data de publicação DCM	03/12/1992	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 1855/92 em 11/03/1992
Veto: Total
Tempo de tramitação: 475 dias.
Publicado no DCM em 12/03/1992 pág. 1
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL

Forma de Vigência

Promulgada

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