Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 456/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 11/25/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4241/2005 em 23/11/2005
Tempo de tramitação: 78 dias.
Publicado no DCM em 25/11/2005 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |