Texto da Lei

LEI Nº 2.900 DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

Estabelece normas e diretrizes de proteção aos doadores para a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplantes e de tratamento, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Ely Patrício e Jorge Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, equipes de profissionais multidisciplinares destinadas a atuarem nas unidades emergenciais hospitalares do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer o diagnóstico e o registro de morte cerebral.

§1º - VETADO

I – VETADO

§2º - O diagnóstico de morte cerebral será comprovado através de critérios clínicos e tecnológicos, de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 9.434/97 em seu artigo 3º, e na Resolução do CFM n.º 1.346/91, de 17/10/91.

§3º - O Poder Executivo fornecerá os recursos humanos e equipamentos necessários ao fiel cumprimento do estabelecido nesta Lei.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde promoverá a necessária divulgação e esclarecimento junto à população dos objetivos da presente Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias alocadas à Função Saúde.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de créditos suplementares, que se tornarem necessários para o cumprimento desta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei na forma da legislação em vigor.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/27/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 543/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELY PATRÍCIO, VEREADOR JORGE LEITE
Data de publicação DCM	10/27/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2900/99 em 22/10/1999
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 710 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/10/1999 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 27/10/1999 pág. 6 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.