Texto da Lei

LEI Nº 903 DE 24 DE SETEMBRO DE 1986.

Dispõe sobre a atribuição de os Conselhos Comunitários de cada uma das regiões administrativas do Município do Rio de Janeiro exercerem diretrizes de ação e fiscalização nas provas de diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireodismo congênito na rede hospitalar municipal e particular.

Autora: Vereadora. Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a competência para que, os Conselhos Comunitários, em cada uma das regiões administrativas do Rio de Janeiro, ... vetado exerçam fiscalização, como rotina, nas provas para o diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireodismo congênito, em todos os recém-natos nas instituições de rede hospitalar municipal e particular deste Município.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1366/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	09/26/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 903/86 em 24/09/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 197 dias.
Publicado no DCM em 26/09/1986 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 26/09/1986 pág. 7 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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