Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 291/78 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MURILLO MALDONADO |
Data de publicação DCM | 12/21/1978 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 77/78 em 21/12/1978
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 203 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/12/1978 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 28/12/1978 - VETO PARCIAL
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Forma de Vigência | Sancionada |