Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 1991.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991.

Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 5/91 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º O Plano Diretor será votado até noventa dias após sua apresentação à Câmara Municipal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/25/1991


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 14/91	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM	04/25/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 25/04/1991 pág. 1 e 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 09/05/1991 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência	Promulgada/Sanção Tácita
Revogação

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