Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1550-A/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR BISPO JORGE BRAZ |
Data de publicação DCM | 06/22/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3776/2004 em 21/06/2004
Tempo de tramitação: 314 dias.
Publicado no D.O.RIO em 22/06/2004 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 23/06/2004 pág. 7 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |