Texto da Lei

LEI Nº 1.061, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987.

Cria o Sistema de Fiscalização Comunitária dos Transportes Coletivos.

Autor: Ver. Leonel Trotta

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Sistema de Fiscalização Comunitária de Transportes Coletivos, destinado a dar apoio às atividades de fiscalização de competência do Município.

Art. 2º - O Sistema a que se refere o artigo anterior será constituído através de entidades com personalidade jurídica ... vetado representativa da comunidade, as quais indicarão os representantes a serem credenciados pelo Município ... vetado.

Parágrafo Único - ... vetado

Art. 3º - Para o credenciamento previsto no artigo anterior será providenciado através do órgão competente do Município, os meios e condições necessárias para o exercício ... vetado de que trata a presente Lei, que constituirão no mínimo de:

I - Inscrição no órgão competente pela entidade dos seus credenciados a representantes ... vetado em um máximo de 3 (três) nomes para cada uma.

II - Participação em um curso de formação ... vetado obrigatório para o credenciamento e que será ministrado pelo órgão competente do Município.

III - Distribuição de Manual de Orientação ... vetado e de Formulários de Informações para a atuação dos credenciados.

Parágrafo Único - O descredenciamento ... vetado poderá ocorrer nos casos de abuso de função ou prática não ética ... vetado.

Art. 4º - Apontada a irregularidade ... vetado mediante os mecanismos supracitados, o Poder Executivo acionará seus agentes que darão andamento, na forma da legislação em vigor, ao devido procedimento administrativo, obrigatoriamente informando ... vetado das medidas adotadas.

Art. 5º - O Poder Executivo através dos órgãos competentes fornecerá ... vetado Identificação ... vetado.

Parágrafo Único - ... vetado

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/16/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1649/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LEONEL TROTTA DALLALANA
Data de publicação DCM	09/16/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 17/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 16/09/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

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