Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, a expressão, aparelhos sonoros ou musicais, compreende, dentre outros, os tocadores pessoais de música em formato digital, telefones celulares, Ipod, tablet, notebook, netbook, rádio, MP3, MP4 e similares.

Art. 2º A inobservância do preceituado no art.1º sujeitará aos infratores, sucessivamente:

I - advertência, a fim de que o usuário faça uso de fones de ouvido ou desligue o aparelho sonoro;
II - convite para se retirar do veículo;
III - solicitação de intervenção policial em caso de resistência.

Art. 3º Deverá ser afixado, em locais de boa e fácil visibilidade e leitura, pelo menos dois cartazes informativos da proibição do uso de aparelhos sonoros sem fones de ouvido, sendo um, obrigatoriamente, próximo à entrada principal do veículo, conforme o modelo anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 4º O descumprimento da presente Lei, por parte das concessionárias do serviço de transporte público coletivo municipal, implicará ao infrator, as seguintes sanções administrativas:

I - advertência, com a obrigação de adequação integral aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, no prazo máximo de trinta dias;

II - multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) sendo este valor corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, tendo como base a data da publicação desta Lei;

III - multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em segunda reincidência;

IV - medida administrativa de apreensão, retenção ou remoção de veículos até que se faça sanar a infração.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/11/2014

REPUBLICADO NO DCM nº 68, de 14/4/2014.

Forma de Vigência

Promulgada