Texto da Lei

OBSERVAÇÕES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 1920, de 5 de novembro de 1992, oriunda do Projeto de Lei nº 853 de 1990, de autoria do Senhor Vereador Celso Macedo Bezerra.

LEI Nº 1.920, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992

Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente o programa de atendimento a construção proletária.

Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente o Programa de atendimento a construção proletária de uso residencial inifamiliar.

Art. 2º - Este Programa assegurará assistência técnica gratuita a construção mencionada no artigo anterior e será implantado junto aos Departamentos Regionais de Licenciamento e Fiscalização de Edificações.

Art. 3º - A assistência será oferecida ao interessado, desde a elaboração da planta até a concessão do "Habite-se".

Art. 4º - A Prefeitura colocará à disposição dos interessados projetos de construção, previamente aprovados, variando de cinqüenta a cem metros quadrados de área construída.

Art. 5º - As despesas de construção da edificação correrão por conta do proprietário, ficando isento de qualquer tipo de ônus decorrentes do projeto e da assistência técnica.

Art. 6º - Fazem parte do projeto de construção:

I - planta de situação e localização do terreno;

II - planta baixa de todos os pavimentos distintos, indicando a utilização de cada compartimento, suas dimensões, áreas, espessura das paredes, dimensões dos vãos de iluminação e ventilação, dimensões dos prismas de iluminação e ventilação, das escadas, dos locais das cisternas e caixas d’água e ainda a indicação dos níveis de todos os compartimentos e outros dados que se fizerem necessários;

III - instalações das redes de água, de esgoto, de gás, de telefonia, de energia elétrica e de outras que se fizerem necessárias.
Art. 7º - Estão habilitados a este Programa:

I - o proprietário que comprovadamente possua um único terreno e não seja proprietário de nenhum outro imóvel; e

II - possua renda familiar de até dez salários mínimos.

Art. 8º - A legalização da obra implica no imediato cadastramento para os fins de lançamento da tributação municipal.

Art. 9º - O Poder Executivo terá o prazo de sessenta dias para regulamentar o estipulado nesta Lei.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 1992.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/06/1992

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 853/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CELSO MACEDO BEZERRA
Data de publicação DCM	11/06/1992	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 1920/92 em 05/11/1992
Veto: Total
Tempo de tramitação: 910 dias.
Publicado no DCM em 06/11/1992 pág. 1
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL

Forma de Vigência

Promulgada

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