Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

Convalida os atos praticados com base no Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de 2007.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convalidados os atos praticados com base no Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de 2007, até a publicação desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/2008


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 77/2008	Mensagem nº	185/2008
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/30/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

VER DECRETO Nº 30441, DE 2/2/2009

Publicado no D.O.RIO em 26/12/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/12/2008

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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