Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 93/2008 Data da Lei 12/24/2008

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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convalidados os atos praticados com base no Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de 2007, até a publicação desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 77/2008 Mensagem nº 185/2008
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM12/30/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

VER DECRETO Nº 30441, DE 2/2/2009

Publicado no D.O.RIO em 26/12/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/12/2008


Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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Palavra chave:

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