Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 49/77 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MOACIR BASTOS |
Data de publicação DCM | 10/27/1977 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 28/77 em 26/10/1977
Tempo de tramitação: 183 dias.
Publicado no DCM em 27/10/1977 pág. 12 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 31/10/1977 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |