Lei Ordinária

Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 4.254*, de 20 de dezembro de 2005, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 25 de abril de 2006, rejeitou os vetos parciais aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da citada Lei.

LEI Nº 4.254* DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de assistência aos portadores de deficiência e dá outras providências.

Autores: Vereadores Rosa Fernandes e Professor Gaspar.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições de assistência aos portadores de deficiência, no Município do Rio de Janeiro, e em outros Municípios.

Art. 2º Os convênios poderão ser celebrados pelo Poder Executivo com instituições públicas e privadas no âmbito municipal, estadual ou federal.

Art. 3º Os convênios celebrados terão por finalidade a capacitação e atualização técnico/metodológica de profissionais da área de reabilitação, além da troca de experiências nos procedimentos de atendimento aos portadores de deficiência.

Art. 4º Além de prever em seus termos os intercâmbios interprofissionais, os convênios celebrados considerarão a permuta, para fins de tratamento, de pacientes entre as unidades.

Art. 5º A análise de conveniência do atendimento ao portador de deficiência pela entidade conveniada será definida pelo Poder Executivo, considerando-se as necessidades do paciente e resguardando-se o interesse público.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação do que dispõe esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, como determina a legislação em vigor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/22/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1302/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PROFESSOR GASPAR, VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	12/22/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	05/11/2006	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 4254/2005 em 20/12/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 985 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/12/2005 pág. 3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 22/12/2005 pág. 3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 4 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada