Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 824/94 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR LUIS CARLOS AGUIAR |
Data de publicação DCM | 06/07/1995 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 2329/95 em 06/06/1995
Tempo de tramitação: 181 dias.
Publicado no DCM em 07/06/1995 pág. 1 - SANÇÃO/TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 09/06/1995 pág. 1 - SANÇÃO/TÁCITA
Forma de Vigência | Promulgada/Sanção Tácita |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.