Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.569, de 18 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 99, de 2005, de autoria do Senhor Vereador João Cabral.

LEI Nº 4.569 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 3.730, de 1º de abril de 2004, que obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclado e dá outras providências.
Autor: Vereador João Cabral

Art. 1o A ementa da Lei nº 3.730, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclado e de plástico biodegradável e dá outras providências” .(NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.730, de 1º de abril de 2004, vigorará com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam os supermercados, mercados e comércio em geral, obrigados a utilizarem embalagens de papel reciclado e de plástico biodegradável no atendimento de seus clientes” (NR).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/18/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 99/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO CABRAL
Data de publicação DCM	09/18/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4569/2007 em 18/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 915 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/06/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/06/2006 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/09/2007 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/2007 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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